Leia antes de usar
A Jusio é uma plataforma tecnológica de triagem e orientação jurídica, doravante denominada simplesmente "Jusio" ou "Plataforma".
A Jusio não é um escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não representa qualquer usuário em procedimentos administrativos ou judiciais. A Plataforma oferece exclusivamente serviços de tecnologia para triagem, análise automatizada de informações e apresentação de profissionais do direito credenciados.
As análises produzidas pela inteligência artificial da Jusio são de caráter exclusivamente estatístico e informativo, geradas a partir das informações fornecidas pelo próprio Usuário. Não constituem parecer jurídico, não substituem a consulta com advogado habilitado inscrito na OAB e não devem ser utilizadas como base única para tomada de decisões legais. A qualidade e completude das informações fornecidas pelo Usuário são determinantes para os resultados produzidos.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
A Jusio oferece ao Usuário, de forma gratuita, os seguintes serviços:
A Jusio opera um modelo de credenciamento de Advogados Parceiros. Neste modelo:
Os Advogados Parceiros são profissionais independentes, que atuam em conformidade com a legislação vigente, o Código de Ética da OAB e os Provimentos CFOAB nº 188/2018 e nº 205/2021. A Jusio não supervisiona, não orienta e não interfere na condução técnica dos casos pelos Advogados Parceiros.
O Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou a idade mínima legal exigida em sua localidade para aceitar contratos, prevalecendo a maior. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara atender a esse requisito.
O Usuário pode realizar a análise automatizada de seu caso sem necessidade de cadastro prévio. Mesmo sem cadastro, a Plataforma coleta automaticamente dados técnicos de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e cookies essenciais) e as informações inseridas pelo Usuário sobre seu caso, com base no legítimo interesse da Jusio (art. 7º, IX, LGPD) para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma.
O cadastro é opcional e permite ao Usuário salvar históricos de análise e receber contato de Advogados Parceiros. Ao se cadastrar, o Usuário declara que: (i) é maior de 18 anos ou possui representação legal; (ii) as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas; e (iii) concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta ou do seu acesso à Plataforma, inclusive por Solicitações enviadas e Resultados obtidos. O Usuário deve notificar imediatamente a Jusio sobre qualquer acesso não autorizado à sua Conta pelo e-mail contato@usejusio.com. As informações de acesso não podem ser compartilhadas com terceiros.
O Usuário somente pode acessar e utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável. O Usuário não pode acessar, usar, ou auxiliar terceiros a acessar ou usar a Plataforma das seguintes formas:
O credenciamento de Advogados Parceiros na Plataforma exige: (i) inscrição ativa e regular na OAB, verificada pela Jusio; (ii) aceitação do Contrato de Parceria Tecnológica específico; (iii) definição das especialidades jurídicas e regiões de atuação; e (iv) concordância com o Código de Conduta da Plataforma.
A relação entre a Jusio e o Advogado Parceiro é de natureza estritamente tecnológica e comercial, sem vínculo empregatício, de sociedade ou de representação.
É vedado ao Advogado Parceiro: (i) utilizar informações dos Usuários para fins distintos da prestação de serviços jurídicos solicitados, inclusive para treinamento de sistemas de IA; (ii) compartilhar dados de Usuários com terceiros não autorizados; (iii) realizar captação de clientela em desacordo com o Código de Ética da OAB e os Provimentos CFOAB nº 188/2018 e nº 205/2021; (iv) prometer resultados ou garantir êxito aos Usuários; e (v) contatar o Usuário por canais não autorizados ou após revogação do consentimento de compartilhamento.
O Usuário é integralmente responsável por todas as Solicitações que enviar à Plataforma. Ao enviar Solicitações, o Usuário declara e garante que: (i) tem todos os direitos sobre as informações submetidas; (ii) as informações são verdadeiras, completas e atuais; e (iii) o envio não viola estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
Ao usar a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:
A Jusio poderá utilizar os Materiais para: (i) fornecer, manter e melhorar os Serviços da Plataforma; e (ii) aprimorar seus modelos de análise com base em dados anonimizados e agregados, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD). O uso de dados identificados ou identificáveis para treinamento dos modelos de IA da Jusio dependerá de consentimento específico do Usuário, obtido de forma destacada e revogável.
O Usuário não tem obrigação de fornecer feedback ou avaliações sobre os Resultados. Caso o faça — inclusive por meio de avaliações de polegar para cima/baixo ou comentários —, o Usuário concede à Jusio licença irrevogável, não exclusiva e sem contrapartida para usar o feedback da forma que melhor entender, inclusive para melhoria dos serviços e treinamento dos modelos.
A Jusio trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), atuando como Controladora dos dados coletados na Plataforma.
| Categoria | Exemplos | Finalidade e Base Legal |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, e-mail, telefone | Cadastro e comunicação — execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
| Caso jurídico | Tipo de problema, situação descrita, documentos | Análise automatizada — execução de contrato e consentimento (art. 7º, I e V, LGPD) |
| Localização | Estado, cidade | Direcionamento de advogados — legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
| Navegação | IP, dispositivo, cookies essenciais | Segurança e melhoria — legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
| Dados sensíveis | Saúde, origem étnica, vida sexual (quando presentes no caso) | Análise do caso — consentimento específico (art. 11, I, LGPD) |
Quando a situação jurídica descrita pelo Usuário envolver dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD), o tratamento será realizado exclusivamente com base no consentimento específico e destacado do Usuário (art. 11, I, LGPD), coletado de forma separada do consentimento geral. A Jusio adota medidas técnicas e organizacionais reforçadas para a proteção desses dados, incluindo criptografia de ponta a ponta e restrição de acesso a pessoal autorizado.
A Jusio poderá contratar suboperadores para o tratamento de dados em seu nome, incluindo fornecedores de infraestrutura de nuvem, provedores de serviços de inteligência artificial e ferramentas de análise de segurança. Todos os suboperadores são selecionados com base em critérios de conformidade com a LGPD e contratualmente obrigados a observar as instruções da Jusio e a adotar medidas de segurança equivalentes.
O tratamento de dados por suboperadores localizados fora do Brasil será realizado exclusivamente com base em mecanismos legalmente admitidos pelo art. 33 da LGPD, incluindo países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD ou mediante cláusulas contratuais específicas. A lista atualizada de suboperadores internacionais pode ser consultada mediante solicitação ao DPO.
Os dados do Usuário poderão ser acessados por Advogados Parceiros credenciados exclusivamente mediante consentimento expresso do Usuário. O compartilhamento tem como única finalidade possibilitar que o Advogado Parceiro avalie a compatibilidade com sua especialidade.
O consentimento do Usuário é coletado de forma granular, separadamente para cada finalidade de tratamento.
Em razão de as análises da Plataforma serem produzidas de forma integralmente automatizada, nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem o direito de solicitar a revisão técnica de qualquer análise. A revisão consiste na verificação de consistência metodológica, não implicando garantia de alteração do resultado. A solicitação deve ser encaminhada ao e-mail privacidade@usejusio.com, com indicação do caso e do ponto a ser revisto, no prazo de resposta de até 15 (quinze) dias corridos.
Ao finalizar a análise do seu caso, o Usuário será apresentado à seguinte opção, de aceite facultativo:
O consentimento pode ser revogado pelo Usuário a qualquer momento, sem prejuízo das análises já realizadas, pelo painel de configurações da conta ou pelo e-mail privacidade@usejusio.com.
Nos termos da LGPD (art. 18), o Usuário tem direito a: confirmação e acesso; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal; informação sobre entidades com as quais a Jusio compartilhou seus dados; revisão de decisão automatizada (Cl. 9.2); revogação do consentimento (Cl. 9.4); e oposição ao tratamento.
Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail privacidade@usejusio.com. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período mediante comunicação justificada ao titular.
A Jusio adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários, incluindo: criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso; controle de acesso baseado em funções (RBAC); monitoramento contínuo de segurança; política de senhas e autenticação multifator; treinamento periódico de equipe; e Programa de Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design), nos termos do art. 46, §2º, da LGPD.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Jusio notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo de até 72 horas após a confirmação do incidente, nos termos do art. 48, §1º, da LGPD e da Resolução ANPD nº 02/2022.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma são de titularidade exclusiva da Jusio ou por ela licenciados, incluindo: (i) a marca JUSIO e demais sinais distintivos, protegidos nos termos da Lei nº 9.279/1996; (ii) código-fonte, algoritmos e metodologia das análises automatizadas, protegidos como direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e como segredo industrial; e (iii) design, interface gráfica e layout da Plataforma.
A Jusio concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma e os Resultados exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Essa licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, sua metodologia ou seus sistemas.
As informações e documentos inseridos pelo Usuário (Solicitações) permanecem de titularidade do Usuário, que concede à Jusio licença limitada para tratá-los exclusivamente para fins de prestação dos serviços. Os Resultados são disponibilizados para uso pessoal e não comercial do Usuário. A Jusio reserva todos os direitos sobre a metodologia, estrutura e algoritmos subjacentes aos Resultados.
A Jusio responde pelos danos causados ao Usuário em decorrência de defeitos nos serviços efetivamente prestados pela Plataforma, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A responsabilidade da Jusio é excluída nas seguintes hipóteses: (i) culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro; (ii) inserção de informações incorretas, incompletas ou enganosas pelo Usuário que tenham influenciado os Resultados; e (iii) caso fortuito ou força maior.
O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e completude das Solicitações inseridas na Plataforma. Informações incorretas, omissas ou enganosas inseridas pelo Usuário excluem a responsabilidade da Jusio pelo resultado das análises geradas.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Jusio em relação ao Usuário, por todos os danos decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma, não excederá o maior valor entre: (i) o total pago pelo Usuário pelos serviços nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso; e (ii) R$ 100,00 (cem reais). Essa limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada da Jusio, nem afasta os direitos do consumidor garantidos pelo CDC que não possam ser objeto de renúncia.
A Jusio não se responsabiliza pelos serviços jurídicos prestados pelos Advogados Parceiros, pela conduta profissional destes ou pelo resultado de quaisquer processos por eles conduzidos. Os Advogados Parceiros são profissionais autônomos e independentes, sujeitos ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética da OAB. A Jusio empreende esforços razoáveis para verificar a regularidade do credenciamento, mas não garante a manutenção da habilitação do parceiro após essa verificação.
A Jusio não se responsabiliza por documentos, imagens ou qualquer conteúdo inserido pelo Usuário ou por terceiros na Plataforma, nem por sites ou serviços externos referenciados nos Resultados ou em perfis de Advogados Parceiros. O uso de conteúdo de terceiros é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
Reclamações sobre os serviços da Plataforma devem ser encaminhadas ao SAC da Jusio pelo e-mail sac@usejusio.com ou pelo chat da Plataforma, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis (Decreto nº 6.523/2008).
A Jusio pode adicionar, modificar ou remover funcionalidades da Plataforma, alterar limites de capacidade ou suspender temporariamente o serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, por razões operacionais, de segurança ou legais. A Jusio não será responsável por qualquer alteração, suspensão ou interrupção dos serviços.
A Jusio pode revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes — especialmente as que modifiquem bases legais de tratamento de dados, limites de responsabilidade ou direitos do Usuário — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica concordância com os Termos atualizados.
A Jusio reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos; (ii) uso abusivo, fraudulento ou ilícito da Plataforma; (iii) necessidade de cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; ou (iv) comprometimento da segurança da Plataforma ou de terceiros. Quando possível, a Jusio comunicará o Usuário previamente; em situações urgentes, a suspensão poderá ocorrer antes da comunicação.
Contas sem atividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses poderão ser encerradas pela Jusio, precedido de aviso por e-mail com antecedência de 30 (trinta) dias.
Caso a Jusio venha a oferecer planos de assinatura pagos, o Usuário residente no Brasil terá o direito de cancelar a assinatura no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 14 (quatorze) dias.
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares, classificados nas seguintes categorias:
O Usuário será apresentado a um painel de gerenciamento de cookies no primeiro acesso, podendo aceitar ou recusar cada categoria de cookies não essenciais de forma independente. O consentimento pode ser alterado a qualquer momento pelo painel de preferências da Plataforma.
Em cumprimento à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao Decreto nº 8.771/2016, a Jusio mantém: (i) registros de conexão (endereço IP, data, hora e duração) pelo prazo mínimo de 1 (um) ano; e (ii) registros de acesso a aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
Esses registros são mantidos exclusivamente em cumprimento de obrigação legal e poderão ser disponibilizados a autoridades competentes mediante ordem judicial, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet.
Estes Termos e os documentos expressamente incorporados por referência constituem o acordo integral entre o Usuário e a Jusio em relação ao uso da Plataforma.
A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.
Qualquer atraso ou tolerância da Jusio em fazer valer uma disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.
Estes Termos não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário sem consentimento prévio por escrito da Jusio, mas podem ser cedidos pela Jusio sem restrição, inclusive em operações de fusão, aquisição ou reorganização societária.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as relações com Usuários que se qualifiquem como consumidores nos termos do CDC, fica assegurado o direito de ajuizar eventuais demandas no foro do domicílio do Usuário. Para as relações com Advogados Parceiros e demais relações não consumeristas, fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/Estado], com renúncia a qualquer outro.
O Usuário não pode, sem consentimento prévio por escrito da Jusio, utilizar o nome, logotipos ou marcas da Jusio em conexão com produtos ou serviços de terceiros, ou de qualquer forma que implique afiliação, endosso ou patrocínio não autorizados.
Para questões relacionadas a estes Termos, à Política de Privacidade ou ao exercício de direitos:
| Canal | Endereço e Prazo |
|---|---|
| Atendimento geral | contato@usejusio.com |
| SAC — Reclamações de consumo | contato@usejusio.com | Prazo: 5 dias úteis |
| Privacidade e LGPD | contato@usejusio.com | Prazo: 15 dias corridos |
| Encarregado de Dados (DPO) | contato@usejusio.com |
| Endereço postal | SC-401, 4120 - Km4 - Saco Grande, Florianópolis - SC, 88032-005 |